O que é o Simples Nacional?
Entenda como funciona o regime tributário mais utilizado por pequenos negócios no Brasil.
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado criado para facilitar o pagamento de impostos de micro e pequenas empresas. Ele unifica 8 tributos (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS e CPP) em uma única guia de pagamento mensal, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Para restaurantes, bares e lanchonetes, o Simples Nacional costuma ser a opção mais vantajosa por simplificar a gestão tributária e, na maioria dos casos, resultar em carga tributária menor que outros regimes.
Limites de Faturamento
- • MEI: até R$ 81.000/ano
- • Microempresa (ME): até R$ 360.000/ano
- • Empresa de Pequeno Porte (EPP): até R$ 4.800.000/ano
Os Anexos do Simples Nacional
O Simples Nacional possui 5 anexos, cada um com alíquotas diferentes. O enquadramento depende da atividade principal da empresa:
Anexo I - Comércio
Restaurantes com foco em venda de produtos, delivery de alimentos prontos. Alíquotas: 4% a 19%
Anexo III - Serviços
Restaurantes, bares, lanchonetes com foco em serviços alimentícios. Alíquotas: 6% a 33%
Dica: A maioria dos restaurantes é enquadrada no Anexo III, mas se o estabelecimento vende predominantemente produtos prontos (como padarias ou confeitarias), pode ser enquadrado no Anexo I, com alíquotas menores. Consulte seu contador!
Como funciona o cálculo?
O cálculo do Simples Nacional usa a Receita Bruta dos últimos 12 meses (RBT12)para determinar em qual faixa de tributação a empresa se encontra. A fórmula é:
Alíquota Efetiva
(RBT12 × Alíquota Nominal) − Parcela a Deduzir÷RBT12
Imposto Mensal = Faturamento do Mês × Alíquota Efetiva
Exemplo prático
Vamos calcular o imposto de um restaurante no Anexo III:
| Faturamento mensal | R$ 50.000 |
| RBT12 (12 meses) | R$ 600.000 |
| Faixa do Anexo III | 3ª Faixa |
| Alíquota nominal | 13,5% |
| Parcela a deduzir | R$ 17.640 |
Cálculo da alíquota efetiva:
Alíquota Efetiva = ((600.000 × 13,5%) − 17.640) ÷ 600.000
Alíquota Efetiva = (81.000 − 17.640) ÷ 600.000
Alíquota Efetiva = 63.360 ÷ 600.000
Alíquota Efetiva = 10,56%
Imposto mensal: R$ 50.000 × 10,56% = R$ 5.280
Experimente você mesmo
Alíquota Nominal
11.2%
Parcela a Deduzir
R$ 9.360,00
Alíquota Efetiva
8.08%
Imposto Mensal
R$ 2.020,00
Tabela do Anexo III (Restaurantes)
Veja as faixas de tributação do Anexo III, o mais comum para restaurantes:
| Faixa | Limite RBT12 | Alíquota | Dedução |
|---|---|---|---|
| 1ª | R$ 180.000 | 6,00% | — |
| 2ª | R$ 360.000 | 11,20% | R$ 9.360 |
| 3ª | R$ 720.000 | 13,50% | R$ 17.640 |
| 4ª | R$ 1.800.000 | 16,00% | R$ 35.640 |
| 5ª | R$ 3.600.000 | 21,00% | R$ 125.640 |
| 6ª | R$ 4.800.000 | 33,00% | R$ 648.000 |
Vantagens do Simples Nacional
Simplificação tributária
Pagamento de 8 impostos em uma única guia (DAS), reduzindo burocracia e custos contábeis.
Alíquotas progressivas
Quanto menor o faturamento, menor a carga tributária. Ideal para negócios em crescimento.
Parcela a deduzir
Mecanismo que suaviza a transição entre faixas, evitando saltos bruscos de tributação.
Menos obrigações acessórias
Menor quantidade de declarações e livros fiscais comparado a outros regimes.
Teste seu conhecimento
Um restaurante fatura R$ 500.000/ano no Anexo III. Qual é aproximadamente sua alíquota efetiva?
Dica importante
Atenção ao "efeito faixa"! Quando seu faturamento está próximo do limite de uma faixa, um pequeno aumento pode gerar um salto na alíquota nominal. Porém, graças à parcela a deduzir, a alíquota efetiva aumenta gradualmente. Mesmo assim, monitore seu faturamento e planeje crescimentos graduais.